NOTÍCIAS DA ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO AUDITÓRIO DO COMSEDER-PB, NO DIA 23 DE MARÇO COM A FINALIDADE DE DEBATER A RECLAMAÇÃO Nº 13306, QUE TRAMITA NO STF.

 

No dia 23 de março , as 15:00 horas no auditório do COMSEDER, o Sindicato realizou uma assembléia extraordinária para tratar da reclamação nº 13306, com pedido de LIMINAR que tramita no STF, referente ao nosso PCCR. Esta reclamação , movida pelo Governo do Estado , assinada pelo  Superintendente Dr. Carlos Pereira , através de uma Procuração onde concede plenos poderes para propor Reclamação Constitucional , tendo os Advogado Telson Luís Cavalcante e José Júlio dos Reis. Nesta reclamação os advogados citados questionam a legitimidade do nosso Plano de Cargos, Carreiras e Salário, e o Escalonamento. Os advogados do Sindicato. Dr. Abelardo Jurema Neto, Dr. Fábio Trindade  e Dr.  Fávio Augusto presentes a assembléia, informou para os presentes que esta reunião não é apenas para sindicalizados mas para todos os Servidores do DER já que envolve o PCCR da categoria. A necessidade urgente desta assembléia é para que antes da apreciação da LIMINAR pelo Ministro Joaquim Barbosa, os advogados entrarem com maior brevidade com pedido de IMPUGNAÇÃO da reclamação .O Dr. Fávio esclareceu que essa é uma ação interposta pelo Governo do Estado para debelar os gastos do Governo, que está também estendendo as outras Autarquias Estaduais como a SUPLAN , DETRAN. Nessa ação o Governo  pretende desvincular o salário mínimo dos Servidores ao PCCR acarretando assim um prejuízo financeiro para o bolso dos funcionários.

 

 Para finalizar, Dr. Fábio Trindade fez a proposta de pagamento de honorários na ordem de 6% (seis por cento), dividido em 02 parcelas, sendo a primeira parcela na ordem de 3%(três por cento) incidindo sobre o vencimento base de cada Servidor ativo e inativo do DER_PB, a ser descontada em seus respectivos contra-cheques, no mês de abril do corrente ano e mais 3% (três por cento) no mês subseqüente do final do julgamento da Reclamação nº 13306, nos mesmos moldes da primeira parcela discutida nesta Assembléia. Em seguida o Presidente José Barbosa colocou a proposta em votação, o que foi aprovada pela maioria absoluta dos presentes.

 

O SINSDER/PB agradece a todos que compareceram a esta Assembléia Geral e neste momento o Presidente está viajando conforme calendário a seguir nas seguintes residências rodoviárias para poder repassar toda a informação sobre este processo, levando em mãos cópias desta Reclamação nº 13306, do STF para  diluir quaisquer dúvidas á  respeito do referido caso.

Dia 27 /03 – RR Campina Grande/TR Campina Grande / Divisão Industrial

Dia 29/03 – RR Cajazeiras / RR Itaporanga

Dia 30/03 – RR Patos / RR Sumé

Dia 31/-3 - Congo