MAIS UMA VITÓRIA DO SINDICATO

No dia 11 de junho de 2013, deste ano, o Governo do Estado entrou juridicamente com o processo de ação declaratória de nulidade de ato judicial com a pretensão de  derrubar o PCCR dos Servidores do DER alegando inconstitucionalidade  de um plano que já existe desde 1982 conforme todos sabemos. Além disso o Governo alegou que esse plano onera excessivamente as finanças do estado usando como fundamento que o PCCR  está vinculado ao salário mínimo. Neste processo, o Governo pediu deferimento da tutela antecipada a fim de que seja sustado o pagamento dos valores concernentes ao escalonamento nos contracheques dos réus (servidores do DER), bem como seja suspensa a expedição de precatório no feito em questão. Como dito e comprovado pelo agravante a ação ordinária de  cumprimento de reclassificação de cargos e salários foi proposta em 1997, sentenciada em 1999, tendo os recursos voluntário e oficial apreciados em 2001 com transito e julgado em 26.10.2001.

No dia 12 de setembro de 2013, o então Juiz de Direito Aluizio Bezerra, DEFERIU o pedido de antecipação dos efeitos da tutela favorável ao Governo mandando suspender a implantação, pagamentos e requisição de precatórios mandando intimar pessoalmente a Secretaria de Administração Estadual, o Superintendente do DER , e o Presidente da PBPREV.

Mas, o Sindicato sempre atento as movimentações dos processos que diz respeito ao DER, entrou em luta para derrubar esta decisão judicial  acionando nossos  advogados Dr. Fábio Trindade  e Dr. Flávio  que no dia 24 de setembro impetraram  com o  AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA TUTELA ANTECIPADA  requerida pelo Governo e concedida pelo Juiz de Direito Aluizio  Bezerra.

Agora, no dia 02 de outubro, tivemos a alegria de ver o pedido do efeito suspensivo INDEFERIDO pelo Juiz João Batista Barbosa, determinando a paralisação por inteiro da decisão recorrida, até ulterior decisão deste recurso. Esta decisão foi publicada no Diário da Justiça no dia 08 de outubro de 2013.

 Para maiores informações, solicito  que procurem a  Sede do Sindicato na pessoa de seu Presidente José Barbosa de Araújo. 

Um grande abraço!