RESUMO DA ASSEMBLÉIA REALIZADA DIA 14 DE MAIO/2014.

No dia 13 de maio do presente ano, foi prolatada a sentença do Dr. Aluizio Bezerra Filho sustando a implantação, pagamentos e requisição de precatórios do DER/PB e ao mesmo tempo intimando a Secretaria de Administração Estadual, o Superintendente do DER Dr. Carlos Pereira, e o Presidente do PBPREV acatar a ordem judicial acima num prazo de 10 (dez) dias sob pena de encaminhamento da representação acima mencionada ao órgão Ministerial.

Por isso no dia seguinte, 14 de maio, o SINSDER-PB realizou uma assembleia, no auditório do COMSEDER, às 15: 00 horas,   juntamente com os advogados do Sindicato para informar a pretensão do Juiz Aluízio Bezerra e fornecer mais esclarecimentos  sobre a sentença. Dr. Abelardo Jurema Neto explicou aos Servidores do DER que esta decisão judicial é completamente ausente de amparo legal e que tomará medidas enérgicas como manda o ordenamento jurídico e que já estão ingressando com uma APELAÇÃO e uma MEDIDA CAUTELAR. Dr. Flávio Augusto explicou que a sentença proferida foi com base na súmula vinculante nº 4, e que a intenção do Governo é não apenas suspender o PCCR, mas também retirar o salário mínimo como base de cálculo.