No dia 01 (primeiro) de julho do ano de 2013 (dois mil e
treze) no Auditório do COMSEDER-PB, conforme
Edital de Convocação publicado no Jornal da Paraíba nos dias 28 e 29 de junho, e para cumprimento do que preceitua o art. 15 e
34 alínea “g” do estatuto em vigor, em primeira convocação , às 10:00 horas ,
em segunda convocação com qualquer número de representantes, foi dado inicio a
mais uma assembleia extraordinária pelo Presidente em exercício José Barbosa de
Araújo. Presentes à mesa José Barbosa de Araújo-Diretor Presidente, Antonio
Espedito – Secretário, Paulo
Soares-Presidente da ASSERDER -PB e Advogados Dr. Fábio Trindade e Dr. Flávio
Augusto. Antes da explanação do Presidente estava presente a imprensa do Jornal
da Paraíba que foi convidada a se retirar, o que foi aceita por todos os
presentes, ficando no aguardo da entrevista depois do término da assembleia , o
que não ocorreu. Com a palavra o
Presidente começou explicando que o motivo desta convocação é a AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL que o Governo do Estado impetrou pedindo
o deferimento da tutela antecipada, na justiça, na 6ª Vara da Fazenda Pública
sobre o
PCCR dos Servidores do DER e Precatórios
desde o dia 18 de junho do
presente ano solicitando o Governo nesta ação que seja sustado o pagamento dos valores
concernentes ao escalonamento nos contracheques dos réus, bem como que seja suspensa a expedição de precatórios
no feito em questão. Em seguida deu a palavra aos advogados presentes Dr. Fábio
e Dr. Flávio. Com a palavra, Dr. Flávio explicou tecnicamente sobre a ação governamental
que visa extinguir a sentença que
deu origem ao nosso Plano de Cargo, Carreiras
e Remuneração do Servidor, informando que vai recorrer da sentença. Dr. Fábio Trindade então neste
momento, sugeriu o percentual de 3% (três por cento) que foi debatido pelos
presentes na assembleia e aceitado o desconto pela maioria dos Servidores para
ser descontado nos contracheques no mês
de agosto, em uma única parcela.
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