AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL

              AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL

Este é o nome da ação que o Governo do Estado impetrou para “derrubar” o nosso PCCR – Plano de Cargo, Carreiras e Remuneração do Servidor do DER .  Nessa ação, o Governo Ricardo Coutinho pede a Tutela antecipada a fim de seja sustado o pagamento dos valores concernentes ao escalonamento nos contracheques dos Servidores. Com essa medida o Governo pretende suspender o que conseguimos , por direito , referente ao nosso PCCR.

Neste momento, estamos trabalhando na ação  ADPF 67  ação esta impetrada  desde  2005 pelo então Governador  na época  Cássio Cunha Lima que trata também da derrubada de nosso PCCR. Esta ação encontra-se em  Brasília e agora, o Governador Ricardo Coutinho, através da sua Procuradoria Geral do Estado está  pedindo prioridade na tramitação do feito a fim de apressar a ação em questão. O relator dessa ação é o Ministro Gilmar Mendes do STF- Superior Tribunal Federal.

Por isso o Presidente juntamente com o advogado Fábio Trindade estará se deslocando à Brasília no dia 23 de julho para habilitar os nossos advogados nesse processo. Nessa ocasião iremos também até a Procuradoria Geral da República para tratarmos da Reclamação nº 1366 que trata da indexação de nosso salário ação esta que o Governo também tem a pretensão de anular .

Mas, o Sindicato está trabalhando contra essas medidas do Governo Ricardo Coutinho que , dizia antes de ser eleito,  que medida judicial não de discute, se cumpre e agora está contrário a toda e qualquer decisão da justiça  se negando a pagar a nossa diferença salarial de 2008  à 2010  (ativos e inativos), já transitado e julgado, e que neste momento encontra-se na PGE com Dr. Gilberto Carneiro.  A Extensão de Sentença, através de uma manobra do Dr. Hélio , Presidente do PBPREV fez com que o processo que já estava com ordem judicial de pagamento  retornasse a 4ª Vara da Fazenda Pública. Mais uma decisão judicial descumprida por nosso Governo.

É de estranhar a pretensão deste Governo de querer em sua administração acabar com O PCCR dos Servidores do DER, órgão este que tem se destacado com tantas construções de estradas por esta Paraíba afora, encurtando distancias, permitindo melhor deslocamento e qualidade de vida e de  mobilidade a população e dando nome a esse Governo que ai está.

 Então, devemos nos perguntar: porque  o Governo agora tenta tirar o que direito conseguimos há mais de 30 anos com tanto sacrifício?

Só quero dizer aos nossos Servidores filiados ao Sindicato que não iremos parar de lutar pelos nossos direitos. Eu, como atual Presidente do SINSDER-PB, a frente deste  Sindicato,  estarei sempre atento as manobras do Governo e de seus representantes. Quando tiver mais noticias , amigos, manterei a todos informados da atual situação e de todos as ações judiciais.